Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1412/2003
Data
08/07/2003
Ementa
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas portadoras de deficiência e com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-08;1412

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=146332 ]

2022-06-25T05:59:59.000Z [ 1060059 ]