Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1383/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 19/2007 : Lei nº 12.234 de 05/05/2010 ]
Data
02/07/2003
Apelido
[ PL 1383/2003 > PLC 19/2007 : LEI-12234-2010-05-05 ]
Ementa
Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, (exclui do ordenamento jurídico o instituto da prescrição retroativa).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-02;1383
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2007;19
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2007-12-04
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3523047&disposition=inline ]
Texto
2007-12-04
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3523056&disposition=inline ]
Texto
2007-12-04
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3523066&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2007-10-30
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3523029&disposition=inline ]
Texto
2007-03-28
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3523038&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-07-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=144916 ]

2022-06-25T05:59:58.000Z [ 1059786 ]