Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1355/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 71/2006 : Lei nº 12.126 de 16/12/2009 ]
Data
27/06/2003
Apelido
[ PL 1355/2003 > PLC 71/2006 : LEI-12126-2009-12-16 ]
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (confere legitimidade ativa perante os Juizados Especiais Cíveis às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e às Sociedades de Crédito ao Microemprendedor - SCM).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-06-27;1355
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2006;71
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2009-10-28
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4401773&disposition=inline ]
Texto
2009-10-14
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4401764&disposition=inline ]
Texto
2006-07-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4401755&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-06-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=143932 ]

2022-06-25T05:59:57.000Z [ 1059542 ]