Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1321/2003
Data
25/06/2003
Ementa
Permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-06-25;1321

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-06-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=142822 ]

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