Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1282/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 85/2004 : Lei nº 12.125 de 16/12/2009 ]
Data
18/06/2003
Apelido
[ PL 1282/2003 > PLC 85/2004 : LEI-12125-2009-12-16 ]
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Dispensa a citação pessoal do embargado para responder à petição inicial, exceto quando não houver constituído advogado).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-06-18;1282
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2004;85
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2009-12-02
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3636128&disposition=inline ]
Texto
2009-09-23
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3636119&disposition=inline ]
Texto
2009-09-17
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3636110&disposition=inline ]
Texto
2009-08-27
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3636101&disposition=inline ]
Texto
2004-12-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3636092&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=141412 ]

2020-10-02T18:11:58.000Z [ 972377 ]