Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1264/2003
Data
16/06/2003
Ementa
Dispõe sobre o fornecimento de mecanismos de controle do acesso de crianças e adolescentes a redes de computadores destinadas ao uso do público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-06-16;1264

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-06-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=140689 ]

2022-06-25T05:59:55.000Z [ 1058980 ]