Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1241/2003
Data
11/06/2003
Ementa
Determina que os estabelecimentos que vendem combustíveis e GLP, diretamente ao consumidor exponham, detalhadamente, a composição do preço final do produto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-06-11;1241
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-06-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=139467 ]

2024-08-12T05:23:39.000Z [ 1069849 ]