Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1191/2003
Data
04/06/2003
Ementa
Acrescenta inciso e parágrafo único à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1999.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-06-04;1191

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-06-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=137786 ]

2019-03-20T14:13:38.000Z [ 860809 ]