Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1142/2003
Data
29/05/2003
Ementa
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal", e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-05-29;1142

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-05-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=136272 ]

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