Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1116/2003
Data
28/05/2003
Ementa
Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-05-28;1116

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=135859 ]

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