Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1038/2003
Data
21/05/2003
Ementa
Acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-05-21;1038

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-05-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=134292 ]

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