Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 968/2003
Data
2002
Apelido
[ PLS 151/2002 > PL 968/2003 ]
Ementa
Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de adequar penas aplicáveis a crimes de trânsito às previstas no Código Penal para crimes da mesma natureza daqueles.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2002;151
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-05-09;968
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=132043 ]

2020-10-02T18:11:50.000Z [ 971318 ]