Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 967/2003
Data
2002
Apelido
[ PLS 20/2002 > PL 967/2003 ]
Ementa
Acrescenta o art. 67-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de aumentar a pena de agente que pratica crime com participação de menor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2002;20
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-05-09;967
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Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-05-09
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=132026 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=132026 ]
2024-08-12T05:23:31.000Z [ 1069265 ]