Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 944/2003
Data
08/05/2003
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a fim de prevenir o tráfico de substâncias entorpecentes dentro ou nas imediações de escolas de qualquer nível, no Território Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-05-08;944

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=131211 ]

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