Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 850/2003
Data
29/04/2003
Ementa
Proíbe o uso de publicidade em livros didáticos e material escolar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-04-29;850

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=129082 ]

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