Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 821/2003
Data
23/04/2003
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, desde que o deslocamento se destine à realização de tratamento médico hospitalar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-04-23;821

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=127701 ]

2020-10-02T18:11:47.000Z [ 971019 ]