Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 796/2003
Data
22/04/2003
Ementa
Revoga o art. 70 da Lei nº 4.117, de 1962, extingüindo a pena de detenção para quem opera emissora de radiodifusão sem autorização oficial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-04-22;796

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=127158 ]

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