Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 721/2003
Data
09/04/2003
Ementa
Altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-04-09;721

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=124572 ]

2023-01-27T17:05:31.000Z [ 1064500 ]