Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 716/2003
Data
09/04/2003
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-04-09;716

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=124478 ]

2019-03-20T14:13:30.000Z [ 859880 ]