Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 648/2003
Data
03/04/2003
Ementa
Dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-04-03;648

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=123083 ]

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