Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 615/2003
Data
02/04/2003
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas para índios que forem classificados em processo seletivo, sem prejuízo das vagas abertas para os demais alunos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-04-02;615

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=122535 ]

2020-10-02T18:11:45.000Z [ 970742 ]