Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 581/2003
Data
01/04/2003
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o direito do assinante do serviço de telefonia fixa à instalação de um medidor do consumo dos pulsos ou minutos locais junto ao seu telefone.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-04-01;581

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=121856 ]

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