Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 568/2003
Data
31/03/2003
Ementa
Estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-03-31;568
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-03-31
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=121695 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=121695 ]
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