Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 410/2003
Data
19/03/2003
Ementa
Dispõe sobre a notificação extrajudicial e o protesto de títulos e outros documentos de dívida, alterando a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-03-19;410
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2003-03-19
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=118372 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=118372 ]
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