Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 401/2003
Data
19/03/2003
Ementa
Eleva o índice de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS / PASEP e COFINS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-03-19;401

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=118262 ]

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