Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 365/2003
Data
18/03/2003
Ementa
Altera o caput do art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-03-18;365

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=117947 ]

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