Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 328/2003
Data
13/03/2003
Ementa
Dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de pedágio para veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-03-13;328

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=117125 ]

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