Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 312/2003
Data
13/03/2003
Ementa
"Dispõe sobre isenção do Imposto de Importação, a equipamentos e material educativo destinados à utilização por pessoas portadoras de deficiência."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-03-13;312

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=116886 ]

2020-10-02T18:11:42.000Z [ 970368 ]