Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 242/2003
Data
27/02/2003
Ementa
Acrescenta os parágrafos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-27;242
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=115317 ]

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