Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 235/2003
Data
27/02/2003
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liquefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-27;235

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=115231 ]

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