Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 232/2003
Data
27/02/2003
Ementa
Garante ao acertador de qualquer tipo de jogo ou aposta, realizado ou autorizado pela loteria federal e/ou loterias estaduais, o direito ao anonimato com relação a identificação do seu nome e imagem em anúncios e/ou informativos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-27;232

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=115203 ]

2020-10-02T18:11:41.000Z [ 970243 ]