Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 149/2003
Data
24/02/2003
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-24;149

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-02-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=114499 ]

2020-10-02T18:11:39.000Z [ 970059 ]