Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 123/2003
Data
20/02/2003
Ementa
Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-20;123

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=114206 ]

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