Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 98/2003
Data
19/02/2003
Ementa
Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-19;98

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=114091 ]

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