Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 95/2003
Data
19/02/2003
Ementa
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que a dispensa por justa causa da empregada gestante ocorra após a respectiva apuração em inquérito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-19;95
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=114087 ]

2023-01-27T17:05:25.000Z [ 1063581 ]