Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 87/2003
Data
19/02/2003
Ementa
Proíbe a instalação, em todo o território nacional, de caixas operadas pelo próprio consumidor (tipo auto - atendimento) nos supermercados e estabelecimentos afins.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-19;87

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=114045 ]

2020-10-02T18:11:38.000Z [ 969938 ]