Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 120/2003
Data
19/02/2003
Ementa
Dispõe sobre a investigação de paternidade de pessoas nascidas de técnicas de reprodução assistida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-19;120

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=114176 ]

2022-06-25T05:59:42.000Z [ 1056831 ]