Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 110/2003
Data
19/02/2003
Ementa
Inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-19;110

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=114121 ]

2020-10-02T18:11:39.000Z [ 969963 ]