Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 104/2003
Data
19/02/2003
Ementa
Altera os art. 32, 33 e 36 da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo normas para a circulação de cheque com vencimento pré-determinado e para o pagamento de cheque sem suficiente provisão de fundos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-19;104

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=114113 ]

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