Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 100/2003
Data
19/02/2003
Ementa
Altera o art. 2º, § 4º, da Lei nº 10.264, de 16 de Julho de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-19;100
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=114107 ]

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