Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8/2003
Data
18/02/2003
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 462 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir descontos salariais pelo fornecimento de uniformes e equipamentos pela empresa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-18;8

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=113722 ]

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