Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 62/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 10/2005 ]
Data
18/02/2003
Apelido
[ PL 62/2003 > PLC 10/2005 ]
Ementa
Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. (torna nula a inclusão automática de consumidor como sócio de sociedade comercial, inclusive de sociedade em conta de participação).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-18;62
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2005;10
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2008-02-21
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4403111&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2008-02-14
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4403073&disposition=inline ]
Texto
2008-01-30
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4403082&disposition=inline ]
Texto
2008-01-30
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4403091&disposition=inline ]
Texto
2008-01-30
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4403101&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=113868 ]

2020-10-02T18:11:38.000Z [ 969906 ]