Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 102/2003 : Lei nº 10.886 de 17/06/2004 ]
Data
18/02/2003
Apelido
[ PL 3/2003 > PLC 102/2003 : LEI-10886-2004-06-17 ]
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 129, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-18;3
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2003;102
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2004-02-11
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4556120&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=113717 ]

2020-10-02T18:11:38.000Z [ 969838 ]