Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7512/2003
Data
02/01/2003
Ementa
Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-01-02;7512

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-01-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=111236 ]

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