Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7499/2002
Data
18/12/2002
Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-12-18;7499

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=110734 ]

2020-10-02T18:11:27.000Z [ 969197 ]