Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7474/2002
Data
2002
Apelido
[ PLS 245/2002 : LEI-10787-2003-11-25 ]
Ementa
Prorroga o prazo do art. 1º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nºs 10.164, de 27 de dezembro de 2000, e 10.363, de 28 de dezembro de 2001, referente a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2002;245
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-12-12;7474
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 10.787, de 25 de Novembro de 2003
Norma Gerada
Lei nº 10.787 de 25/11/2003

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-12-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=110225 ]

2024-08-12T05:23:02.000Z [ 1067097 ]