Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7423/2002
Data
04/12/2002
Ementa
Dispõe sobre a modificação do § 1º do art. 58 da Lei 8.213, de 1991, a fim de incluir o técnico de segurança do trabalho no rol dos profissionais autorizados a elaborar o laudo técnico de condições ambientais do trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-12-04;7423
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-12-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=107328 ]

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