Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7370/2002
Data
21/11/2002
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 9.696, de 1º de setembro de 1998.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-11-21;7370

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-11-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=104699 ]

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