Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7292/2002
Data
06/11/2002
Ementa
Inclui inciso XII, no art. 295, do Código de Processo Penal (Decreto - Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-11-06;7292

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-11-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=102092 ]

2020-10-02T18:19:45.000Z [ 1044224 ]