Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 7261/2002 > Projeto de Lei da Câmara nº 19/2003 ]
Data
29/10/2002
Apelido
[ PL 7261/2002 > PLC 19/2003 ]
Ementa
Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-10-29;7261
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2003;19
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-10-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=100931 ]

2019-03-20T14:19:37.000Z [ 924622 ]